Conforme vários avisos precedentes, aproxima-se a concretização do fim das vinculações para a Saúde federal, o que traduz um desejo antigo das "equipes econômicas", bem mais do que uma questão ideológica de momento.
Antes da invenção das vinculações, o setor saúde vivia uma penúria de dar pena. O Ministério e as Secretarias estaduais e municipais de saúde limitavam-se às clássicas políticas de saúde pública, com campanhas de imunização e cuidados às doenças transmissíveis, dentro de rigorosas limitações orçamentárias. A assistência à saúde cabia à Previdência Social, ultimamente ao INAMPS, com todos os desvios e insuficiências conhecidos. Depois, as reclamações nunca cessaram, pedindo mais e mais recursos. Dizia-se que os problemas do setor eram essencialmente de financiamento. E agora?
Estados e municípios, que estão na pior, logo seguirão o exemplo de cima buscando anular suas próprias vinculações.
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Corredor lotado de pacientes com atendimento precário ou sem atendimento em hospital de Campos dos Goytacazes/RJ (imagem Mídia Ninja)[/caption]
Resta a LRF, também sob intenso bombardeio.
O tema é propicio para uma urgente e profunda discussão no setor, e para a formulação de uma nova política nacional de saúde.
As vinculações são mesmo essenciais? Os administradores da saúde voltarão a frequentar, com o chapéu e o pires nas mãos, o gabinete da Secretaria/Ministério/chefes da área orçamentária? Uma vez que o sistema é um misto que inclui um subsistema público e um subsistema privado, será possível, enfim, integrá-los? Os direitos "garantidos" pela Constituição de 1988 têm cada vez menos chances de serem efetivados e o SUS chega a um ápice de suas crises. É possível reinventar o sistema brasileiro de saúde com os recursos disponíveis seja nos (agora mais magros) cofres do governo, seja no bolso das pessoas?
E os doentes? Ó...
Segue cópia da matéria publicada pela Folha de São Paulo e pelo site da UOL. (VGP)
Proposta de teto para gasto mira saúde, educação, Legislativo e Judiciário
Apresentada hoje aos líderes partidários do Congresso, a proposta de um limite máximo para os gastos públicos tem como alvos imediatos a saúde, a educação, o Legislativo e o Judiciário.
As duas áreas sociais perdem, por pelo menos nove anos, a garantia de verbas mínimas vinculadas a uma fatia da receita do governo; os dois Poderes -além do Ministério Público e da Defensoria Pública, cujos orçamentos são pouco relevantes- perdem autonomia para expandir as próprias despesas.
Pela Constituição, a saúde deve receber 15% da receita total da União; a educação, 18% da receita dos impostos (sobre renda, produtos industrializados, operações financeiras e importações), além do salário-educação, uma contribuição cobrada sobre a folha de salários. Todas essas regras ficam suspensas pela proposta.
Quando a economia voltar a crescer, as receitas dos tributos também vão aumentar acima da inflação, mas saúde e educação não se beneficiarão automaticamente desses ganhos.
Evidentemente, outras áreas do Executivo também serão afetadas, mas, para controlar desembolsos como pessoal e investimentos, não seria necessária uma emenda constitucional.
Trata-se de um projeto politicamente indigesto, com enorme repercussão sobre a gestão do governo. Se as regras estivessem em vigor nos últimos dez anos, o gasto público seria pouco mais da metade do que é hoje.
Do lado positivo, a nova orientação força gestores a buscarem melhor gerenciamento das despesas -algo não muito necessário quando há um aumento de recursos garantido todos os anos.
Além disso, trava o apetite dos demais Poderes por contratações e reajustes salariais. Isso, é claro, na improvável hipótese de o texto ser mantido exatamente como está.
Na atual conjuntura de vacas magras, fica mais fácil impor o teto proposto por Michel Temer: afinal, as receitas estão crescendo abaixo da inflação. Difícil será resistir às pressões de políticos e grupos de interesse quando a economia estiver mais favorável.
Há ainda outra grande incógnita -a reforma da Previdência. Sem alteração das normas para a concessão de benefícios e o reajuste do salário mínimo, os gastos com aposentadorias e pensões continuarão crescendo acima da inflação, devido ao envelhecimento dos brasileiros.
Nesse cenário, o cumprimento da limite para a despesa total exigirá achatar crescentemente outras áreas, como defesa, segurança e infraestrutura, ampliando as distorções do Orçamento federal.