O Conselho Federal de Medicina brasileiro reage à aprovação da PEC 358/13 (vide texto explicativo neste Site, em "Saúde Pública"), chamando a atenção para os prejuízos a serem causados para o setor. O governo federal, agora com o inoportuno reforço do Congresso Nacional, além de negar ao Sistema Único de Saúde as condições necessárias para que funcione adequadamente e criar "programas" diversionistas e sem efetividade prática - como o + Médicos e agora o + Especialidades - ainda origina novas dificuldades para os usuários dos serviços de saúde, como as contidas na chamada PEC do Orçamento Impositivo.
Brasília, 9 de fevereiro de 2015.
NOTA À SOCIEDADE
Diante da crise histórica que afeta o financiamento da Saúde no Brasil, com impacto direto na dificuldade de acesso aos serviços pela população, na oferta de uma assistência de má qualidade e na desvalorização do trabalho de médicos e de outros profissionais da área, o Conselho Federal de Medicina (CFM) vem a público:
1) Manifestar seu repúdio à aprovação de novas regras para o financiamento da Saúde, incluídas no bojo do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 358/13 (chamada de PEC do Orçamento Impositivo), as quais representam prejuízo irreparável às contas do setor, tornando inócuo o esforço coordenado pelo Movimento Saúde +10, que apresentou projeto de lei de iniciativa popular que prevê a destinação de 10% das receitas correntes brutas da União para o setor. Esta iniciativa, contou com o apoio direto de mais de 2 milhões de brasileiros e de inúmeras entidades representativas – como o CFM;
2) Alertar que a aprovação da PEC 358/13, nos moldes do texto que já passou pelo Senado e sem os destaques apresentados na Câmara dos Deputados sobre o financiamento da Saúde, agravará ainda mais a crise pela qual passa a rede pública. Assim, serão mantidos problemas, como: a superlotação de serviços de urgência e emergência; a falta de leitos, equipamentos e insumos hospitalares; a existência de uma infraestrutura de assistência sucateada, sem condições de oferecer condições adequadas de atendimento e de trabalho; a ampliação dos problemas enfrentados pela rede de hospitais conveniada, em especial filantrópicos e santas casas, por conta do déficit na Tabela SUS; e a ausência de políticas de recursos humanos que valorizem e estimulem seus profissionais a permanecerem no SUS;
3) Ressaltar que sem a retirada dos pontos que desestruturam as contas da Saúde enxertados na PEC 358/13, o País ficará refém na Constituição de um limite orçamentário para a Saúde igual a 15% das Receitas Líquidas da União, o que corresponde a menos de 8% de suas Receitas Brutas). Além disto, o Governo Federal poderá descontar deste percentual o valor das propostas de emendas orçamentarias dos parlamentares (de 0,6 a até 1,2% das Receitas Federais), o que reduz ainda mais o compromisso público com o repasse de verbas.
Finalmente, apelamos aos senhores parlamentares para que atuem em favor da retirada destes pontos que afetam o financiamento da Saúde, lembrando-os, mais uma vez, dos enormes prejuízos que a manutenção das propostas incluídas na PEC 358/13 causarão a todos os cidadãos brasileiros, especialmente a parcela mais vulnerável e dependente da assistência à saúde oferecida pela rede pública. Assim, juntamente com a sociedade organizada, o CFM exige das autoridades e dos tomadores de decisão o real engajamento com os anseios legítimos da sociedade e a defesa da vida e da saúde, ambos valores absolutos.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)